Em um artigo recente publicado na MM, se tratou da legalidade do Jailbreak, melhor dizendo, há de se considerar dois pontos:

 

a) quem faz uso do Jailbreak comete um crime?

quem cria um Jailbreak comete um crime?

c) quem além de fazer uso do Jailbreak, baixa Apps pagos gratuitamente, comete um crime?

 

Peço a gentileza de quem puder comentar, o faça, preciso da coleta de dados para a elaboração de um artigo científico que vai ser enviado para a Revista Latinoamericana de Direitos Humanos, a Universidade Autônoma da Costa Rica.

 

Tenho a posição firmada por diversos juristas, mas me falta a opinião quantificada dos usuários do Fórum.

 

Desde já grato.

 

Abs. a todos,

 

Gustavo Jaccottet

Não considero criminoso, a partir do momento que paguei pelo produto eu deveria poder fazer o que quiser com ele, inclusive jailbreak, sem contar que diversas funções uteis são deixadas de lado pela apple. Mesmo ainda tendo a questão de pirataria de app pagos, o jailbreak é muito válido.

JB não é ilegal mas o iOS a cada update são intruduzidos novos bugs pela própria Apple.

Eu fico imaginando a quantidade de bugs introduzidos pelo JB já que é escrito por pessoas que não tem acesso ao fonte do iOS.

Na minha opinião o JB é um tiro no pé para quem usa. Vc nunca saberá se o problema é do iOS ou do JB !!!

Jailbreak não é atitude criminosa até o momento que se baixa algo pago de graça, no meu ver todo sistema operacional deveria ser aberto, mais ai virão uns e falarão que ai poderia gerar brechas e enfim será uma discursão sem fim

Editado 28 de fevereiro de 201313 anos por fabio.laurindo

O aparelho e o software são coisas diferentes e tratados como tal. Eu posso desmontar meu iPhone, pinta-lo de azul e colocar a antena para o lado de fora porque eu *comprei* o aparelho (tudo bem que vou perder a garantia). Software comercial não é comprado (pasmem!) mas *licenciado*. Eu não posso alterá-lo porque ele não é meu (posso, no entanto, substituí-lo por outro, assim como instalei Ubuntu no meu Air no lugar do Mac OS e não houve perda da garantia.

Claro. Então vocês entendem que o Jaibreak em si é lícito, mas ele pode ser um meio que facilita a pirataria, ou seja, é como eu fazer uma chave falsa, enquanto eu não usar a chave falsa para roubar uma casa, portar a chave falsa não é crime.

O que está em xeque não é o desenvolvimento de Apps em si, mas a manipulação de um software de propriedade da Apple, violação de marca, parente. Creio que isto é um crime, mas a questão é: quem desenvolve o Jailbreak comete um crime? Quem faz uso do Jailbreak, comitê, igualmente um crime?

O aparelho e o software são coisas diferentes e tratados como tal. Eu posso desmontar meu iPhone, pinta-lo de azul e colocar a antena para o lado de fora porque eu *comprei* o aparelho (tudo bem que vou perder a garantia). Software comercial não é comprado (pasmem!) mas *licenciado*. Eu não posso alterá-lo porque ele não é meu (posso, no entanto, substituí-lo por outro, assim como instalei Ubuntu no meu Air no lugar do Mac OS e não houve perda da garantia.

 

Muito bem apontado, o software é licenciado!

É simples, se alguém não concorda com os termos da Apple, ou qualquer empresa, basta utilizar software livre.

Muito bem apontado, o software é licenciado!

É simples, se alguém não concorda com os termos da Apple, ou qualquer empresa, basta utilizar software livre.

 

Mas a questão é: a conduta criminosa está no uso abusivo de softwares licenciados.

Mas a questão é: a conduta criminosa está no uso abusivo de softwares licenciados.

 

Então, a modo grosso diria que há conduta criminosa sim no Jailbreak. Mas é importante ressaltar que a Apple se beneficia, também, com o Jailbreak...

Em um artigo recente publicado na MM, se tratou da legalidade do Jailbreak, melhor dizendo, há de se considerar dois pontos:

 

a) quem faz uso do Jailbreak comete um crime?

quem cria um Jailbreak comete um crime?

c) quem além de fazer uso do Jailbreak, baixa Apps pagos gratuitamente, comete um crime?

 

Peço a gentileza de quem puder comentar, o faça, preciso da coleta de dados para a elaboração de um artigo científico que vai ser enviado para a Revista Latinoamericana de Direitos Humanos, a Universidade Autônoma da Costa Rica.

 

Tenho a posição firmada por diversos juristas, mas me falta a opinião quantificada dos usuários do Fórum.

 

Desde já grato.

 

Abs. a todos,

 

Gustavo Jaccottet

Gustavo, como vai!?

 

Eu acho que o jailbreak não deveria ser encarado como crime, afinal de contas o tangível foi comprado e não alugado. Se eu compro qualquer produto, eu tenho o direito de fazer o que quero com ele, não é? Se eu compro um PC, posso instalar qualquer sistema operacional nele mesmo que já venha com Windows. Será que isso também caracterizaria como crime? A Apple considera os iPhones como propriedade eterna dela, por isso fica a todo custo bloqueando os jailbreak. O que aconteceria se a MS ficasse lançando updates periodicamente para evitar que instalassemos warez ou mesmo Linux?

 

A Apple, de certa forma, viola o direito do consumidor... 

Gustavo, como vai!?

 

Eu acho que o jailbreak não deveria ser encarado como crime, afinal de contas o tangível foi comprado e não alugado. Se eu compro qualquer produto, eu tenho o direito de fazer o que quero com ele, não é? Se eu compro um PC, posso instalar qualquer sistema operacional nele mesmo que já venha com Windows. Será que isso também caracterizaria como crime? A Apple considera os iPhones como propriedade eterna dela, por isso fica a todo custo bloqueando os jailbreak. O que aconteceria se a MS ficasse lançando updates periodicamente para evitar que instalassemos warez ou mesmo Linux?

 

A Apple, de certa forma, viola o direito do consumidor... 

 

É justamente o vértice do debate. Eu compro um produto, patenteado, com um OS que em contrapartida a Apple me oferece atualizações periódicas e gratuitas, ou seja, o suposto valor dos Upgrades já está embutido na compra do produto. Ainda me oferece uma vasta gama de possibilidades, como a desenvolver Apps e os vender na sua Loja.

 

Não vejo uma violação ao direito do consumidor, pois se eu não prejudico a Apple, posso fazer o que bem entender com o meu aparelho. O problema é quando um Jailbreak viola direitos de terceiros, daí entramos na seara da ilegalidade. Eu prejudico desenvolvedores que dependem dos lucros de seus Apps na App Store, eu prejudico a Apple, que me fornece as atualizações gratuitamente.

 

Doutro lado, eu posso entender que a Apple viola o Direito do Consumidor pela sua rigidez. É um bom debate.

Então, a modo grosso diria que há conduta criminosa sim no Jailbreak. Mas é importante ressaltar que a Apple se beneficia, também, com o Jailbreak...

 

De fato, pois os maiores prejudicados são os desenvolvedores.

É justamente o vértice do debate. Eu compro um produto, patenteado, com um OS que em contrapartida a Apple me oferece atualizações periódicas e gratuitas, ou seja, o suposto valor dos Upgrades já está embutido na compra do produto. Ainda me oferece uma vasta gama de possibilidades, como a desenvolver Apps e os vender na sua Loja.

 

Não vejo uma violação ao direito do consumidor, pois se eu não prejudico a Apple, posso fazer o que bem entender com o meu aparelho. O problema é quando um Jailbreak viola direitos de terceiros, daí entramos na seara da ilegalidade. Eu prejudico desenvolvedores que dependem dos lucros de seus Apps na App Store, eu prejudico a Apple, que me fornece as atualizações gratuitamente.

 

Doutro lado, eu posso entender que a Apple viola o Direito do Consumidor pela sua rigidez. É um bom debate.

 

Sim, rende um ótimo debate!

 

Veja meu caso: eu sempre tive um jailbroken iPhone e nessa última atualização do iOS para 6.1 ele parou e não ativa mais.

Uma das coisas que as autorizadas perguntam é se o aparelho já usou de jailbreak, então vem a desculpa que a Apple bloqueou a ativação por detectar que o aparelho tinha o desbloqueio não-oficial... 

 

Aí, então, eu fico com um aparelho que comprei e não posso usar mais por causa que 'violei o sistema'. 

Onde fica os meus direitos de consumidor?! 

 

É uma coisa que foge da legalidade em si

Sim, rende um ótimo debate!

 

Veja meu caso: eu sempre tive um jailbroken iPhone e nessa última atualização do iOS para 6.1 ele parou e não ativa mais.

Uma das coisas que as autorizadas perguntam é se o aparelho já usou de jailbreak, então vem a desculpa que a Apple bloqueou a ativação por detectar que o aparelho tinha o desbloqueio não-oficial... 

 

Aí, então, eu fico com um aparelho que comprei e não posso usar mais por causa que 'violei o sistema'. 

Onde fica os meus direitos de consumidor?! 

 

É uma coisa que foge da legalidade em si

 

Existe um princípio fundamental do Direito dos EUA que diz: eu sou livre para fazer o que eu quiser no âmbito entre mim e a minha alma. Esta é a esfera da intimidade. Qualquer conduta que eu tomar, seja com relação ao caso do Jailbreak, seja com relação a outros fundamentos, que não viole o direito de terceiros, é lícita. Fora desse âmbito, eu tenho de respeitar regras, e uma delas é a legislação penal, que comina como crime, cf. diz o art. 184 do Código Penal:

 

 

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1^o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2^o Na mesma pena do § 1^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3^o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4^o O disposto nos §§ 1^o, 2^o e 3^o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

 

 

 

A questão é saber se eu fazer uso do Jailbreak viola o direito de autoria ou algum direito conexo a ele.

 

Se eu quero democratizar o acesso aos Apps, mesmo violando o direito de terceiros, eu, socialmente, estaria cometendo um ato de heroísmo e não um ato criminoso.

 

A questão é que de fato, se eu faço uso do Jailbreak para ter acesso a Apps que não estão na App Store, eu não cometo, em tese, crime algum, pois não violo direitos de terceiros e estou mexendo em um produto meu. Agora, se eu faço o mesmo com o intuito de ter Apps, violando o direito de terceiros, eu cometo uma atitude criminosa.

 

E, por fim, quem desenvolve o Jailbreak, viola o direito de terceiros de forma genérica, por isso entendo que comete uma atitude criminosa.

 

 

 

 

 

... o tangível foi comprado e não alugado...

O hardware foi comprado. O software é licenciado e você não tem direito de alterá-lo, de acordo com a EULA, que você aceitou ao usar o aparelho pela primeira vez.

...Se eu compro um PC, posso instalar qualquer sistema operacional nele mesmo que já venha com Windows....

Claro que pode! Também pode instalar no Mac, mas você não pode instalar um crack para modificar seu Windows, seu Photoshop, seu Office.

Editado 28 de fevereiro de 201313 anos por cesarse

Existe um princípio fundamental do Direito dos EUA que diz: eu sou livre para fazer o que eu quiser no âmbito entre mim e a minha alma.

Injetar heroína na veia não interfere em nada na vida alheia, no entanto, é crime, não?

Injetar heroína na veia não interfere em nada na vida alheia, no entanto, é crime, não?

 

De fato, crime como qualquer outro. Ótimo exemplo, mas vejo que existe uma diferença se eu alterar um software para uso pessoal. 

O hardware foi comprado. O software é licenciado e você não tem direito de alterá-lo, de acordo com a EULA, que você aceitou ao usar o aparelho pela primeira vez.

Claro que pode! Também pode instalar no Mac, mas você não pode instalar um crack para modificar seu Windows, seu Photoshop, seu Office.

Quer dizer que o hardware é meu, né? Mas, se eu instalar (de alguma inédita forma) ANDROID ou WINDOWS PHONE no iPhone, qual a diferença?

Quer dizer que o hardware é meu, né? Mas, se eu instalar (de alguma inédita forma) ANDROID ou WINDOWS PHONE no iPhone, qual a diferença?

 

Se isso não afetar o direito de terceiros, a diferença é nenhuma.

Se isso não afetar o direito de terceiros, a diferença é nenhuma.

Mas só se as EULAs desses sistemas não restringem a instalação.

O contrário não é válido, não posso instalar o iOS em um dispositivo que não seja um iDevice da marca Apple (acabo de ler isso no contrato). Nem o Mac OS X numa máquina que não seja da Apple (portanto, hackintoshes são ilegais).

Eu sou desenvolvedor e adepto do software livre por essa e outras razões. Concordo que "alterar software para uso pessoal" não é moralmente errado, mas é ilegal e ponto. Por que o contrato de software, de músicas, de livros digitais e filmes tem que ser mais fraco que um contrato de trabalho, de aluguel...?